Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposiçõ...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE RS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,