Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. As leis pen...
Responda: A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
A analogia no Direito Penal somente é admitida quando utilizada para beneficiar o réu (in bonam partem), sendo vedada sua aplicação para prejudicá-lo (in malam partem). Dois julgados do STF reforçam esse entendimento.
STF - INQUÉRITO: Inq 1145 PB - 19.12.2006 - Não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à confirmação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação de analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem).
HC/97676 - HABEAS CORPUS 03/08/2009 - Assim, é perfeitamente aplicável a analogia in bonan partem, a fim de extinguir a punibilidade do réu, garantindo-se a aplicação do princípio da isonomia, pois é defeso ao julgador conferir tratamento diverso a situações equivalentes.
A analogia no Direito Penal somente é admitida quando utilizada para beneficiar o réu (in bonam partem), sendo vedada sua aplicação para prejudicá-lo (in malam partem). Dois julgados do STF reforçam esse entendimento.
STF - INQUÉRITO: Inq 1145 PB - 19.12.2006 - Não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à confirmação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação de analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem).
HC/97676 - HABEAS CORPUS 03/08/2009 - Assim, é perfeitamente aplicável a analogia in bonan partem, a fim de extinguir a punibilidade do réu, garantindo-se a aplicação do princípio da isonomia, pois é defeso ao julgador conferir tratamento diverso a situações equivalentes.
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