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Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,

Q463197 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.
b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
c) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Questões sobre DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

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Q462873 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • VUNESP • TJ MT • Juíz Estadual
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,
- a) descriminalizou a conduta.
- b) despenalizou a conduta com a supressão da pena.
- c) transformou a conduta em contravenção penal.
- d) abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.
- e) agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.
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Q461171 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Quem utiliza uma tesoura para fazer girar e abrir, sem danificar, a fechadura da porta de um veículo que ato contínuo subtrai para si, comete crime de furto
- a) qualificado pela fraude.
- b) simples.
- c) qualificado pela destreza.
- d) qualificado pelo rompimento de obstáculo.
- e) qualificado pelo emprego de chave falsa.
3

Q357708 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Agente
Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de polícia que participaram da oitiva de Bento praticaram crime de tortura, sendo que a condenação, caso advenha, acarretará a perda do cargo público
- a) Certo
- b) Errado
4

Q461015 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE PA • Defensor Público
O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)
- a) não pode ter como vítima o homem.
- b) é qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.
- c) absorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.
- d) pressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
- e) é indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.
5

Q458838 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,
- a) ocorreu concurso formal de infrações.
- b) responderá por vinte crimes de homicídio em concurso material.
- c) deve ser reconhecido o crime continuado.
- d) responderá por um crime de homicídio.
- e) responderá por crime de homicídio tentado e consumado em concurso material.
6

Q462564 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.

Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q459341 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um automóvel de um particular, utiliza- o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à residência da vítima, comete
- a) roubo de uso.
- b) roubo simples.
- c) peculato.
- d) roubo qualificado.
- e) violência arbitrária.
8

Q463141 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual ES • Advogado
A respeito das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária são idênticos e punidos com a mesma pena.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q462437 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • VUNESP • TJ SP • Agente de Fiscalização Judiciária
Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.

I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.

II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.

III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
- a) Nenhuma assertiva é correta.
- b) Todas as assertivas são corretas.
- c) Somente II é correta.
- d) Somente III é correta.
- e) Somente II e III são corretas.
10

Q462852 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de
- a) furto qualificado pela fraude.
- b) falsificação de documento público.
- c) falsificação de documento particular.
- d) apropriação indébita.
- e) peculato.

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