Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se segue...
Responda: Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Nos crimes contra a administração pública, não é essencial que o agente seja funcionário público, ma...
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Por Weverton Freitas em 31/12/1969 21:00:00
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
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