Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se s...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil TO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes contra a administração pública, não é essencial que o agente seja funcionário público, mas sim que exerça função pública. Por exemplo, o contratado segundo o regime da CLT, pela administração pública, exerce função pública.