A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legis...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.