No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta. A) Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito tributário após o trânsito em julgado da condenação é causa de extinção da punibilidade. B) Na compreensão do STF, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu não pode ser revogada, dado que gera coisa julgada material. C) O indulto, ato privativo do presidente da República, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. Todavia, persistem os efeitos secundários, tais como a reincidência. D) O recebimento de queixa-crime pelo juiz não é condição para o reconhecimento da perempção. E) O ajuizamento da queixa-crime perante juízo incompetente ratione loci, no prazo fixado para o seu exercício, não obsta o decurso do prazo decadencial.

C) O indulto, ato privativo do presidente da República, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. Todavia, persistem os efeitos secundários, tais como a reincidência.

Questões Direito Penal Do Crime

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

Responda: No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

1Q463220 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito tributário após o trânsito em julgado da condenação é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) Na compreensão do STF, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu não pode ser revogada, dado que gera coisa julgada material.
✂️ c) O indulto, ato privativo do presidente da República, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. Todavia, persistem os efeitos secundários, tais como a reincidência.
✂️ d) O recebimento de queixa-crime pelo juiz não é condição para o reconhecimento da perempção.
✂️ e) O ajuizamento da queixa-crime perante juízo incompetente ratione loci, no prazo fixado para o seu exercício, não obsta o decurso do prazo decadencial.