ID: 463220• Direito Penal• Do Crime• CESPE CEBRASPE• DPE RN• Defensor Público SubstitutoNo que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.✂️A)Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito tributário após o trânsito em julgado da condenação é causa de extinção da punibilidade.✂️B)Na compreensão do STF, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu não pode ser revogada, dado que gera coisa julgada material.✂️C)O indulto, ato privativo do presidente da República, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. Todavia, persistem os efeitos secundários, tais como a reincidência.✂️D)O recebimento de queixa-crime pelo juiz não é condição para o reconhecimento da perempção.✂️E)O ajuizamento da queixa-crime perante juízo incompetente ratione loci, no prazo fixado para o seu exercício, não obsta o decurso do prazo decadencial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro