Questões Direito Penal Do Crime
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de ...
Responda: A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal do Brasil, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal. Portanto, a definição do que constitui um crime não pode ser realizada por meio de medida provisória, mesmo em casos de urgência. A criação e a modificação de normas penais devem ser feitas através de lei formal, respeitando o processo legislativo ordinário.
De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal do Brasil, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal. Portanto, a definição do que constitui um crime não pode ser realizada por meio de medida provisória, mesmo em casos de urgência. A criação e a modificação de normas penais devem ser feitas através de lei formal, respeitando o processo legislativo ordinário.
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