Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos...

Responda: A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

Q463244 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017

A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

a) O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.
b) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
c) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
d) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com os artigos 32 a 52 do Código Penal, a alternativa correta é a letra b).

O Código Penal estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; enquanto a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Essa diferenciação entre os regimes de cumprimento das penas é importante para a individualização da pena, levando em consideração o tipo de crime cometido e as circunstâncias do condenado.

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