Dalva, em período gestacional, foi informada de que seu bebê sofria de ane...

Dalva, em período gestacional, foi informada de que seu bebê sofria de anencefalia, diagnóstico confirmado por laudos médicos. Após ter certeza da irreversibilidade da situação, Dalva, mesmo sem...

Q463250 • Direito Penal • Súmulas sobre Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto

Dalva, em período gestacional, foi informada de que seu bebê sofria de anencefalia, diagnóstico confirmado por laudos médicos. Após ter certeza da irreversibilidade da situação, Dalva, mesmo sem estar correndo risco de morte, pediu aos médicos que interrompessem sua gravidez, o que foi feito logo em seguida.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, a interrupção da gravidez

a) deve ser interpretada como conduta atípica e, portanto, não criminosa.
b) deveria ter sido autorizada pela justiça para não configurar crime.
c) é isenta de punição por ter ocorrido em situação de aborto necessário.
d) configurou crime de aborto praticado por Dalva.
e) configurou crime de aborto praticado pelos médicos com consentimento da gestante.

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Questões sobre Súmulas sobre Direito Penal

1

Q463442 • Direito Penal • Súmulas sobre Direito Penal • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
- a) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
- b) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- c) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
- d) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- e) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
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2

Q462307 • Direito Penal • Súmulas sobre Direito Penal • Tribunal Regional Federal 4a Região • Juíz Federal
Assinale a alternativa correta.
- a) No julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos terapêuticos ou medicinais), no que tange a determinadas condutas delitivas de importação de medicamentos; à luz do entendimento adotado pela referida Corte Especial nesse julgamento, toda e qualquer importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente deve ser enquadrada como contrabando.
- b) Dentre as características de uma organização criminosa, tal como conceituada na lei brasileira, inclui-se a quantidade mínima de pessoas que se associam para formá-la; essa quantidade mínima é de 5 (cinco) pessoas.
- c) No entender do Supremo Tribunal Federal, aquele que, mediante fraude, obtém um benefício previdenciário de prestação continuada, em favor de si próprio, pratica um crime de estelionato instantâneo, de efeitos permanentes.
- d) Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para que se configure o crime de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- e) Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o requisito da habitualidade é inerente ao delito de “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações”, previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações.
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3

Q462281 • Direito Penal • Súmulas sobre Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio ambiente.
- b) Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem ser atribuídos à pessoa física.
- c) O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória a prova de que o motorista estava colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas.
- d) Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga.
- e) Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do crime de organização criminosa só foi definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação de legislação penal extravagante, razão por que apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.
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4

Q461819 • Direito Penal • Súmulas sobre Direito Penal • Tribunal Regional Federal 4a Região • Juíz Federal
Assinale a alternativa correta.
- a) Atualmente, prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não aproveita àquele que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, com o objetivo de ocultar seus maus antecedentes; logo, tal conduta é penalmente típica.
- b) No Código Penal brasileiro, que segue a teoria monista, o agente público que, com infração de seu dever funcional, facilita a prática do descaminho responde, em coautoria, pelo delito de descaminho.
- c) O delito de corrupção passiva não se consuma se o funcionário público não chega a receber a vantagem indevida que, em razão do cargo que ocupa, ele solicitou.
- d) Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de firmar ou usar declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter o reconhecimento de seu direito à assistência judiciária gratuita.
- e) Prevalece, nas 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que detêm competência em matéria criminal, o entendimento no sentido de que, para a deflagração da persecutio criminis relativa ao delito de descaminho, faz-se necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário.
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