Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:...

Questão de Direito Penal da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil MT (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q463257•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNCAB•
Polícia Civil MT•
Escrivão de Polícia Civil

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.

os efeitos da norma incriminadora não são Suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes. de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

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Lei de Execução Penal LEP•
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a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semi-aberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho.

o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa.

a atenuação da pena por ato do Poder Executivo.

a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

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Q461235•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

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Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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