Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens q...

Responda: A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem. Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as emb...


Q463258 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

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