Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasile...
Responda: Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da ins...
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Por Ygor Almeida em 31/12/1969 21:00:00
“Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”
Não seria o valor igual ou inferior a R$20.000,00?
Não seria o valor igual ou inferior a R$20.000,00?
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