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Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasile...

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Q463259 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
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Por Ygor Almeida em 16/11/2021 16:52:27
“Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”

Não seria o valor igual ou inferior a R$20.000,00?
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