Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto. O indulto, incidente na e...

Responda: Julgue o próximo item, que diz respeito ao indulto. O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.