Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma emp...
Responda: Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário corresponden...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
ART. 168-A - Apropriação indébita previdenciária
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Lembrando que o STF e o STJ entendem que o pagamento a qualquer tempo (antes do trânsito em julgado), EXTINGUE a punibilidade.
ART. 168-A - Apropriação indébita previdenciária
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Lembrando que o STF e o STJ entendem que o pagamento a qualquer tempo (antes do trânsito em julgado), EXTINGUE a punibilidade.
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