Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração da Justiça

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:

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1Q463319 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:
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