Questão: Dentre as Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e Comunicaçõ...

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Dentre as Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e Comunicações Importantes que envolvem o Controle Higiênico-sanitário de alimentos, temos a RDC 216 e a RDC 275 da ANVISA que dispõem respectivamente sobre: