A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que: A) a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência. B) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. C) a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitadaemjulgado. D) a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. E) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento emque se produziu o resultado.

B) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I d...

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1Q463341 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.
✂️ b) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ c) a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitadaemjulgado.
✂️ d) a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
✂️ e) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento emque se produziu o resultado.