1Q463347 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPEA respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas. ✂️ b) A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena. ✂️ c) A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena. ✂️ d) A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro