ID: 463347• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• CESPE CEBRASPE• DPE SP• EstagiárioA respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.✂️A)A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.✂️B)A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.✂️C)A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.✂️D)A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro