Questões Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual
Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico. O cas...
Responda: Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico. O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade deste.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro NÃO exclui a punibilidade deste.
De acordo com o artigo 217 do Código Penal Brasileiro, o estupro é crime inafiançável e a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima para que o agressor seja processado e punido. Mesmo que haja o casamento entre a vítima e o agressor, o crime de estupro não deixa de existir e o agressor deve ser responsabilizado perante a lei.
O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro NÃO exclui a punibilidade deste.
De acordo com o artigo 217 do Código Penal Brasileiro, o estupro é crime inafiançável e a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima para que o agressor seja processado e punido. Mesmo que haja o casamento entre a vítima e o agressor, o crime de estupro não deixa de existir e o agressor deve ser responsabilizado perante a lei.
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