A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o...
Responda: A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 ent...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
Nesse caso, Tancredo responderá sim pelo crime de corrupção passiva, mesmo que o ato que ele deveria praticar fosse legal. Isso porque, de acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 317, configura o crime de corrupção passiva o ato de solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida, em razão da função, ainda que o ato seja legal. Portanto, a ilegalidade do ato não é uma elementar do tipo, sendo suficiente a solicitação ou recebimento da vantagem indevida para a configuração do crime.
Nesse caso, Tancredo responderá sim pelo crime de corrupção passiva, mesmo que o ato que ele deveria praticar fosse legal. Isso porque, de acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 317, configura o crime de corrupção passiva o ato de solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida, em razão da função, ainda que o ato seja legal. Portanto, a ilegalidade do ato não é uma elementar do tipo, sendo suficiente a solicitação ou recebimento da vantagem indevida para a configuração do crime.
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