Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal...

Questão de Direito Penal da banca ESAF aplicada no concurso MPU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q463408•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
ESAF•
MPU•
Analista

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Questões Relacionadas

Q62284•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, o juiz sentenciante não poderia aplicar a Beta a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por ter a nova Parte Geral do Código Penal abolido as penas acessórias.

Certo

Errado

Q62275•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.

Certo

Errado

Q62278•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q62284•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q62275•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q62278•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q463408•Direito Penal•Efeitos da Condenação•ESAF•MPU•Analista

Q463408•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
ESAF•
MPU•
Analista