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Determinada lei dispõe:  “Subtrair objetos de arte. Pena: a se...

Determinada lei dispõe:  “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigênc...

Q463412 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro

Determinada lei dispõe:

“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

a) fere o princípio da legalidade.
b) fere o princípio da anterioridade.
c) fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
d) não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
e) é uma norma penal em branco.

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David Castilho EQUIPE
03/01/2025 • 11:29

Gabarito: a) fere o princípio da legalidade.

A questão apresenta uma lei que estabelece uma pena a ser fixada livremente pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do fato. Esse tipo de previsão legal fere o princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais do Direito Penal.

O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, determina que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime e para que uma pena seja aplicada, é necessário que exista uma lei que defina claramente a conduta como crime e estabeleça a pena correspondente.

No caso apresentado, a lei deixa a cargo do juiz a fixação da pena, o que vai de encontro ao princípio da legalidade, pois não há uma previsão legal clara e objetiva da pena a ser aplicada para o crime de subtrair objetos de arte.
Vitoria Prokop Schulke
27/01/2026 • 10:31

📌 O que a lei do enunciado diz

“Subtrair objetos de arte.
Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato.”

Aqui já aparece o problema.

⚖️ Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF)

Esse princípio diz que só é crime aquilo que a lei define, e a pena também tem que estar definida na lei.

Ou seja, a lei penal não pode deixar a pena em aberto.

A pena precisa ter:

mínimo

máximo

Exemplo correto:
➡️ Pena: reclusão de 2 a 6 anos

No enunciado, a lei diz que o juiz pode fixar livremente a pena, sem limite algum.
Isso dá poder demais ao juiz e deixa o cidadão sem saber qual punição pode sofrer.

📌 Por isso, fere o princípio da legalidade, mais especificamente a taxatividade (certeza da lei penal).

⏱️ Princípio da anterioridade

Esse princípio diz:

não existe crime nem pena sem lei anterior ao fato.

No enunciado, o fato foi cometido depois da vigência da lei.
Então aqui não há problema de anterioridade.

❌ Por que não são as outras alternativas?

b) anterioridade ❌
A lei já existia antes do fato.

c) legalidade e anterioridade ❌
Só a legalidade foi violada.

d) não fere nenhum ❌
Fere sim a legalidade.

e) norma penal em branco ❌
Norma penal em branco é a que depende de outra norma para completar o conteúdo (ex: regulamento, portaria).
Aqui a lei está completa, só é mal feita.

Questões sobre Princípios do Direito Penal

1

Q459394 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
- b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
- c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
- e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
2

Q459312 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
- a) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
- b) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
- c) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
- d) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
- e) A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.
3

Q459808 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público
José, réu primário, após subtrair para si, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, um botijão de gás avaliado em R$ 50,00 do interior de uma residência habitada, foi preso em flagrante delito.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito desse tema.
O crime praticado por José é atípico em razão da incidência do princípio da insignificância.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q460844 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FGV • Senado Federal • Policial Legislativo Federal
O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aqueles bens mais importantes, sempre na ideia de que a intervenção desse ramo do Direito se justifica apenas quando outro não se mostrar suficiente. Qual dos princípios abaixo melhor fundamenta o texto acima no seu ponto fulcral?
- a) Proporcionalidade.
- b) Legalidade.
- c) Adequação social.
- d) Intervenção mínima.
- e) Lesividade.
5

Q462194 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
- b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
- c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
- d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
- e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
6

Q462875 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da:
- a) especialidade;
- b) subsidiariedade expressa;
- c) alternatividade;
- d) subsidiariedade tácita;
- e) consunção.
7

Q460429 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Investigador de Polícia • 2018
O princípio da legalidade compreende
- a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
- b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
- c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
- d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
- e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
8

Q463915 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
- a) Certo
- b) Errado
9

Q463639 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
- a) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
- b) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
- c) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
- d) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
- e) A hipótese configura tentativa de furto simples.
10

Q461007 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia Substituto
Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal
- a) tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
- b) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.
- c) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.
- d) é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.
- e) admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.

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