Vitoria Prokop Schulke
27/01/2026 • 10:31
📌 O que a lei do enunciado diz
“Subtrair objetos de arte.
Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato.”
Aqui já aparece o problema.
⚖️ Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF)
Esse princípio diz que só é crime aquilo que a lei define, e a pena também tem que estar definida na lei.
Ou seja, a lei penal não pode deixar a pena em aberto.
A pena precisa ter:
mínimo
máximo
Exemplo correto:
➡️ Pena: reclusão de 2 a 6 anos
No enunciado, a lei diz que o juiz pode fixar livremente a pena, sem limite algum.
Isso dá poder demais ao juiz e deixa o cidadão sem saber qual punição pode sofrer.
📌 Por isso, fere o princípio da legalidade, mais especificamente a taxatividade (certeza da lei penal).
⏱️ Princípio da anterioridade
Esse princípio diz:
não existe crime nem pena sem lei anterior ao fato.
No enunciado, o fato foi cometido depois da vigência da lei.
Então aqui não há problema de anterioridade.
❌ Por que não são as outras alternativas?
b) anterioridade ❌
A lei já existia antes do fato.
c) legalidade e anterioridade ❌
Só a legalidade foi violada.
d) não fere nenhum ❌
Fere sim a legalidade.
e) norma penal em branco ❌
Norma penal em branco é a que depende de outra norma para completar o conteúdo (ex: regulamento, portaria).
Aqui a lei está completa, só é mal feita.
“Subtrair objetos de arte.
Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato.”
Aqui já aparece o problema.
⚖️ Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF)
Esse princípio diz que só é crime aquilo que a lei define, e a pena também tem que estar definida na lei.
Ou seja, a lei penal não pode deixar a pena em aberto.
A pena precisa ter:
mínimo
máximo
Exemplo correto:
➡️ Pena: reclusão de 2 a 6 anos
No enunciado, a lei diz que o juiz pode fixar livremente a pena, sem limite algum.
Isso dá poder demais ao juiz e deixa o cidadão sem saber qual punição pode sofrer.
📌 Por isso, fere o princípio da legalidade, mais especificamente a taxatividade (certeza da lei penal).
⏱️ Princípio da anterioridade
Esse princípio diz:
não existe crime nem pena sem lei anterior ao fato.
No enunciado, o fato foi cometido depois da vigência da lei.
Então aqui não há problema de anterioridade.
❌ Por que não são as outras alternativas?
b) anterioridade ❌
A lei já existia antes do fato.
c) legalidade e anterioridade ❌
Só a legalidade foi violada.
d) não fere nenhum ❌
Fere sim a legalidade.
e) norma penal em branco ❌
Norma penal em branco é a que depende de outra norma para completar o conteúdo (ex: regulamento, portaria).
Aqui a lei está completa, só é mal feita.
