Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada l...
Responda: Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigênc...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) fere o princípio da legalidade.
A questão apresenta uma lei que estabelece uma pena a ser fixada livremente pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do fato. Esse tipo de previsão legal fere o princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais do Direito Penal.
O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, determina que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime e para que uma pena seja aplicada, é necessário que exista uma lei que defina claramente a conduta como crime e estabeleça a pena correspondente.
No caso apresentado, a lei deixa a cargo do juiz a fixação da pena, o que vai de encontro ao princípio da legalidade, pois não há uma previsão legal clara e objetiva da pena a ser aplicada para o crime de subtrair objetos de arte.
A questão apresenta uma lei que estabelece uma pena a ser fixada livremente pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do fato. Esse tipo de previsão legal fere o princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais do Direito Penal.
O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, determina que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime e para que uma pena seja aplicada, é necessário que exista uma lei que defina claramente a conduta como crime e estabeleça a pena correspondente.
No caso apresentado, a lei deixa a cargo do juiz a fixação da pena, o que vai de encontro ao princípio da legalidade, pois não há uma previsão legal clara e objetiva da pena a ser aplicada para o crime de subtrair objetos de arte.
Por Vitoria Prokop Schulke em 31/12/1969 21:00:00
📌 O que a lei do enunciado diz
“Subtrair objetos de arte.
Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato.”
Aqui já aparece o problema.
⚖️ Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF)
Esse princípio diz que só é crime aquilo que a lei define, e a pena também tem que estar definida na lei.
Ou seja, a lei penal não pode deixar a pena em aberto.
A pena precisa ter:
mínimo
máximo
Exemplo correto:
➡️ Pena: reclusão de 2 a 6 anos
No enunciado, a lei diz que o juiz pode fixar livremente a pena, sem limite algum.
Isso dá poder demais ao juiz e deixa o cidadão sem saber qual punição pode sofrer.
📌 Por isso, fere o princípio da legalidade, mais especificamente a taxatividade (certeza da lei penal).
⏱️ Princípio da anterioridade
Esse princípio diz:
não existe crime nem pena sem lei anterior ao fato.
No enunciado, o fato foi cometido depois da vigência da lei.
Então aqui não há problema de anterioridade.
❌ Por que não são as outras alternativas?
b) anterioridade ❌
A lei já existia antes do fato.
c) legalidade e anterioridade ❌
Só a legalidade foi violada.
d) não fere nenhum ❌
Fere sim a legalidade.
e) norma penal em branco ❌
Norma penal em branco é a que depende de outra norma para completar o conteúdo (ex: regulamento, portaria).
Aqui a lei está completa, só é mal feita.
“Subtrair objetos de arte.
Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato.”
Aqui já aparece o problema.
⚖️ Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF)
Esse princípio diz que só é crime aquilo que a lei define, e a pena também tem que estar definida na lei.
Ou seja, a lei penal não pode deixar a pena em aberto.
A pena precisa ter:
mínimo
máximo
Exemplo correto:
➡️ Pena: reclusão de 2 a 6 anos
No enunciado, a lei diz que o juiz pode fixar livremente a pena, sem limite algum.
Isso dá poder demais ao juiz e deixa o cidadão sem saber qual punição pode sofrer.
📌 Por isso, fere o princípio da legalidade, mais especificamente a taxatividade (certeza da lei penal).
⏱️ Princípio da anterioridade
Esse princípio diz:
não existe crime nem pena sem lei anterior ao fato.
No enunciado, o fato foi cometido depois da vigência da lei.
Então aqui não há problema de anterioridade.
❌ Por que não são as outras alternativas?
b) anterioridade ❌
A lei já existia antes do fato.
c) legalidade e anterioridade ❌
Só a legalidade foi violada.
d) não fere nenhum ❌
Fere sim a legalidade.
e) norma penal em branco ❌
Norma penal em branco é a que depende de outra norma para completar o conteúdo (ex: regulamento, portaria).
Aqui a lei está completa, só é mal feita.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários