Questão: Determinada lei dispõe:  “Subtrair objetos de arte. Pen...

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ID: 463412•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
FCC•
TCM RJ•
Auditor Substituto de Conselheiro

Determinada lei dispõe:

“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

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Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.

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Princípios do Direito Penal•
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José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

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Princípios do Direito Penal•
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Analista Judiciário

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

ID: 463412•Direito Penal•Princípios do Direito Penal•FCC•TCM RJ•Auditor Substituto de Conselheiro

ID: 463412•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
FCC•
TCM RJ•
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