Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei A) fere o princípio da legalidade. B) fere o princípio da anterioridade. C) fere os princípios da legalidade e da anterioridade. D) não fere os princípios da legalidade e da anterioridade. E) é uma norma penal em branco.

A) fere o princípio da legalidade.

Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada l...

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