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Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada l...
Responda: Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigênc...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) fere o princípio da legalidade.
A questão apresenta uma lei que estabelece uma pena a ser fixada livremente pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do fato. Esse tipo de previsão legal fere o princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais do Direito Penal.
O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, determina que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime e para que uma pena seja aplicada, é necessário que exista uma lei que defina claramente a conduta como crime e estabeleça a pena correspondente.
No caso apresentado, a lei deixa a cargo do juiz a fixação da pena, o que vai de encontro ao princípio da legalidade, pois não há uma previsão legal clara e objetiva da pena a ser aplicada para o crime de subtrair objetos de arte.
A questão apresenta uma lei que estabelece uma pena a ser fixada livremente pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do fato. Esse tipo de previsão legal fere o princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais do Direito Penal.
O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, determina que não há crime nem pena sem prévia previsão legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime e para que uma pena seja aplicada, é necessário que exista uma lei que defina claramente a conduta como crime e estabeleça a pena correspondente.
No caso apresentado, a lei deixa a cargo do juiz a fixação da pena, o que vai de encontro ao princípio da legalidade, pois não há uma previsão legal clara e objetiva da pena a ser aplicada para o crime de subtrair objetos de arte.
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