Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em res...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q463414•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Contador I•
2018

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”