Com relação à legislação penal especial, assinale a opção correta.

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Errada. Os crimes do Estatuto do Idoso são, em regra, de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem de representação para serem processados.

b) Errada. O crime de tráfico internacional de drogas cometido a bordo de aeronave é de competência da justiça federal, não estadual.

c) Errada. Posse e porte de arma de fogo são conceitos diferentes: posse é ter a arma em casa ou no local de trabalho, porte é o direito de andar armado em público. O Estatuto do Desarmamento mantém essa distinção.

d) Correta. O crime contra o Sistema Financeiro Nacional inclui a realização de operações de câmbio não autorizadas com o objetivo de evasão de divisas, conforme previsto na legislação penal especial.

e) Incompleta, não há informação para análise.

Portanto, a alternativa correta é a letra d).