Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA. A) O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime B) A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa. C) A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal. D) A novatio legis in mellius não tem extratividade. E) A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos

D) A novatio legis in mellius não tem extratividade.

Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime
✂️ b) A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.
✂️ c) A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.
✂️ d) A novatio legis in mellius não tem extratividade.
✂️ e) A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos