As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:
✂️ A) 0 a 4 anos de condenação.
✂️ B) até 8 anos de condenação.
✂️ C) 1 a 10 anos de condenação.
✂️ E) reclusão em penitenciária agrícola.
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No que concerne à aplicação das penas restritivas de
direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
✂️ A) ao reincidente é vedada a substituição da privativa
de liberdade.
✂️ B) o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez
no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
✂️ C) a pena restritiva de direitos se converte em privativa
de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento
da restrição imposta.
✂️ D) os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
✂️ E) penas privativas de até 2 (dois) anos em regime
aberto podem ser substituídas por uma multa ou por
uma pena restritiva de direitos.
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Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na
jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
✂️ A) a prática de crime contra a mulher com violência ou grave
ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
✂️ B) é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos nos casos de condenação por
tráfico de drogas;
✂️ C) é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o
condenado for reincidente em crime doloso;
✂️ D) admite-se a fixação de pena substitutiva como condição
especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou
do juízo de execução penal;
✂️ E) admite-se a execução provisória da pena restritiva de
direitos, devendo ser formada guia de recolhimento
provisória.
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