Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato. B) O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente. C) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. D) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas. E) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

D) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, auto...

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1Q463492 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
✂️ b) O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
✂️ c) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ d) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
✂️ e) O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.