Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens. A ...

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens. A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são tipo...


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Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são tipos penais permissivos que afastam a ilicitude da conduta do agente.

Analisando...
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