Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravag...

Responda: Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia...


1Q463499 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.
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