Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de ...

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1Q463506 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.
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