Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.

Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.