Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
Questão: Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das cois...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.