Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal, ...

Responda: Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal, I. São regras penais que gozam de retroatividade II. São leis denominadas vagas, por incompletude d...


1Q463547 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal,

I. São regras penais que gozam de retroatividade

II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.

III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.

IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.

V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.

verifica-se que estão corretas

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