A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é A) típico e lei posterior suprime o tipo penal. B) típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal. C) típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime. D) típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena. E) atípico e lei posterior o torna típico.

A) típico e lei posterior suprime o tipo penal.

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Por Anna Bispo em 31/12/1969 21:00:00

❌ Abolitio Criminis – Abolição do Delito

É o fenômeno jurídico que ocorre quando uma lei nova deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado.

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1Q463579 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

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