De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2007). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.

Mesmo para o preso provisório o trabalho é obrigatório e poderá ser exercido tanto no interior como no exterior do estabelecimento prisional.