O crime de ?impedimento, perturbação ou fraude de concorrência?, do art. 335 do CP, ...

Q463592 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

O crime de ?impedimento, perturbação ou fraude de concorrência?, do art. 335 do CP, está assim definido: ?impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.?

Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem

a) sabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas.
b) sendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.
c) se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
d) sendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador.
e) faz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir.