1Q463615 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPEA respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta. ✂️ a) O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma. ✂️ b) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. ✂️ c) Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa. ✂️ d) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade. ✂️ e) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro