O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objet...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp PE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q463617•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Oficial de Justiça

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei

É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei

Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

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Direito Penal•
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Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q670129•
Direito Penal•
Crimes contra as finanças públicas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

Certo

Errado

Q63347•
Direito Penal•
Crimes Contra as Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

Certo

Errado

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Tribunal de Justiça nbsp PE•
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