Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria ...

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o cr...

Q463619 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • AOCP • Câmara de Paranavaí PR • Procurador

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o crime de

a) peculato.
b) apropriação indébita.
c) excesso de exação.
d) concussão.
e) corrupção passiva.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

O crime descrito na questão é o excesso de exação, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro. Esse crime ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Portanto, a resposta correta é a alternativa c) excesso de exação.

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Questões sobre Crimes Funcionário Público

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Q460435 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • UFPR • Departamento Estadual de Trânsito PR • Despachante de Trânsito
Os artigos 312 a 327 do Código Penal prevêem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Entre esses crimes, estão:
- a) peculato, concussão e condescendência criminosa.
- b) peculato, concussão e corrupção ativa.
- c) concussão, corrupção ativa e favorecimento real.
- d) abandono de função, advocacia administrativa e desacato.
- e) corrupção ativa, desacato e tráfico de influência
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Q358451 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público
João é o funcionário público responsável pelo abastecimento de veículos da Prefeitura de uma cidade. O motorista de um veículo oficial solicitou que abastecesse um veículo particular de sua propriedade, dizendo que iria utilizá-lo em serviço. João atendeu e efetuou o abastecimento, negligenciando quanto à verificação da existência de autorização para tanto e quanto à veracidade da afirmação feita pelo motorista, que viajou com a família para o litoral. João, nesse caso,
- a) cometeu crime de peculato culposo.
- b) não praticou crime contra a administração pública.
- c) praticou delito de corrupção ativa.
- d) cometeu crime de condescendência criminosa.
- e) praticou delito de prevaricação.
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Q461619 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:
- a) a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
- b) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
- c) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.
- d) em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.
- e) trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.
4

Q463557 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Investigador de Polícia • 2018
Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A conduta da investigadora configura crime de concussão, consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do valor pecuniário.
- b) A investigadora e o traficante, pela aplicação da teoria monista, deverão responder pelo mesmo tipo penal.
- c) A investigadora cometeu crime de corrupção passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento.
- d) O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o traficante configura circunstância qualificadora do crime.
- e) O traficante deverá responder pelo crime de corrupção ativa, consumado a partir do momento em que as provas contra ele foram ocultadas.
5

Q463298 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público
João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:
- a) configura crime de corrupção passiva;
- b) configura crime de prevaricação;
- c) configura crime de advocacia administrativa;
- d) configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;
- e) é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua função.
6

Q357588 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas
A, beneficiada pelo transporte que a Prefeitura lhe proporcionou, levando-a a tratamento médico na capital do Estado, supondo ser de sua obrigação, entregou a B, motorista da viatura oficial, o valor gasto com o combustível, que ele recebeu e embolsou em proveito próprio. A conduta de B configura:
- a) peculato mediante erro de outrem
- b) peculato culposo
- c) peculato-furto
- d) peculato
7

Q463282 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.
I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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Q458927 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
João é funcionário público e subtrai um saco plástico do interior da repartição onde trabalha como faxineiro, supondo conter dinheiro arrecadado pela Prefeitura. No entanto, o saco continha apenas lixo. Nesse caso, João
- a) não responderá por peculato, porque não havia nexo causal entre a ação e o resultado.
- b) não responderá por peculato, porque, por ineficácia absoluta do meio empregado, era impossível consumar-se o crime.
- c) responderá por peculato consumado.
- d) responderá por tentativa de peculato.
- e) não responderá por peculato, porque, por absoluta impropriedade do objeto, era impossível consumarse o crime.
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Q358219 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público
Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculatofurto praticado em concurso de agentes.
- b) Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.
- c) Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.
- d) Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.
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Q459844 • Direito Penal • Crimes Funcionário Público • CONSULPLAN • Polícia Militar TO • Soldado da Polícia Militar
Considere a seguinte situação hipotética: “Tício”, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida. Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de
- a) peculato.
- b) concussão.
- c) prevaricação.
- d) corrupção ativa.

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