Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o crime de
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ...
Questão de Direito Penal da banca AOCP aplicada no concurso Câmara de Paranavaí PR (2010). Confira a resolução completa abaixo: