Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber inde...

Responda: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o cr...


1Q463619 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui o crime de

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.