Questões Direito Penal Do Crime
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista n...
Responda: Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato
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Por Mateus ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Não se aplica o fato em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o perigo.
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