Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Em relação a institutos diversos de direito penal brasileiro, julgue os itens a segu...
Responda: Em relação a institutos diversos de direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Considere que, durante a copa do mundo de futebol no ano de 2014, o Congresso Nacional publique lei...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A questão aborda o princípio da anterioridade da lei penal, que está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
No caso apresentado, a lei temporária foi publicada durante a Copa do Mundo de 2014 e tipificou como crime a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados pela Confederação Brasileira de Futebol. José foi preso em flagrante vinte dias antes do fim do evento por infringir essa lei temporária.
Como a lei é temporária e tem vigência apenas durante o evento desportivo, ela não pode retroagir para prejudicar o acusado. Dessa forma, as autoridades competentes não têm a obrigação de punir José no prazo máximo de vinte dias, pois a lei temporária não pode ser aplicada retroativamente após o término do evento.
A questão aborda o princípio da anterioridade da lei penal, que está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
No caso apresentado, a lei temporária foi publicada durante a Copa do Mundo de 2014 e tipificou como crime a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados pela Confederação Brasileira de Futebol. José foi preso em flagrante vinte dias antes do fim do evento por infringir essa lei temporária.
Como a lei é temporária e tem vigência apenas durante o evento desportivo, ela não pode retroagir para prejudicar o acusado. Dessa forma, as autoridades competentes não têm a obrigação de punir José no prazo máximo de vinte dias, pois a lei temporária não pode ser aplicada retroativamente após o término do evento.
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