Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à...
Responda: No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir. O enunciado segundo o qual “não há...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O enunciado está correto ao afirmar que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, que estabelece o princípio da legalidade ou reserva legal. Esse princípio determina que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja previamente descrita em lei. Além disso, também garante que não haverá pena sem prévia cominação legal, ou seja, ninguém pode ser condenado a uma pena que não esteja previamente estabelecida em lei.
Portanto, o enunciado está correto ao mencionar os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.
O enunciado está correto ao afirmar que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, que estabelece o princípio da legalidade ou reserva legal. Esse princípio determina que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja previamente descrita em lei. Além disso, também garante que não haverá pena sem prévia cominação legal, ou seja, ninguém pode ser condenado a uma pena que não esteja previamente estabelecida em lei.
Portanto, o enunciado está correto ao mencionar os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.
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