Assinale a alternativa correta: A) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal. B) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. C) A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público. D) De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso. E) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

B) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE GERAL

Assinale a alternativa correta:

Responda: Assinale a alternativa correta:

1Q463642 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.
✂️ b) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
✂️ c) A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.
✂️ d) De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.
✂️ e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.