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Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade

Q463691 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto

a) o exercício regular de um direito.
b) o estado de necessidade.
c) a legítima defesa putativa.
d) a tolerância das autoridades.
e) o erro evitável.

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Questões sobre Extinção da Punibilidade

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Q1140777 • Direito Penal Militar • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o artigo 123 do CPM, extingue-se a punibilidade
- a) pela reabilitação.
- b) pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
- c) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
- d) pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
- e) pela morte do ofendido.
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2

Q1139729 • Direito Penal Militar • Extinção da Punibilidade • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A respeito da extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A sentença de prescrição não extingue os efeitos secundários da condenação, como a perda do posto ou da graduação.
- b) O perdão judicial é aplicável a todos os crimes militares.
- c) A prescrição no CPM é contada de forma idêntica à do Código Penal comum.
- d) A morte do agente não extingue a punibilidade se o crime for de lesa-pátria.
- e) A anistia e o indulto são causas de extinção da punibilidade.
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3

Q1134076 • Direito Penal Militar • Extinção da Punibilidade • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstrata cominada ao crime, verificando-se em
- a) trinta anos, se a pena é de morte.
- b) vinte anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze.
- c) vinte e cinco anos, se o máximo da pena é superior a doze.
- d) dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito.
- e) oito anos, se o máximo da pena é inferior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
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4

Q926570 • Direito Penal • Extinção da punibilidade
Qual a consequência da extinção da punibilidade?
- a) O aumento da pena aplicada.
- b) A absolvição imediata do réu.
- c) A impossibilidade de aplicação de pena.
- d) A criação de uma nova sentença.
- e) A mudança de regime de cumprimento da pena.
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5

Q463860 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • VUNESP • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia • 2018
Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de 2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual, pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos, também participante do jogo, mexendo no celular do filho, assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação, o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados, e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução, Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um) ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e, levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
- a) Em vista da condenação, em concurso de agentes, a punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.
- b) Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza da acessoriedade da participação, a extinção da punibilidade do autor do crime impede a punição do partícipe.
- c) A punibilidade de Tício está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.
- d) A punibilidade de Mévio está extinta, por força da prescrição, já que transcorreu período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.
- e) O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, é o cadáver.
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6

Q463832 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Oficial de Diligência
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q463813 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FCC • TJ MS • Juíz Estadual
Constitui causa interruptiva da prescrição
- a) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- b) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
- c) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
- d) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.
- e) os embargos de declaração.
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8

Q463695 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
- a) a idade do réu, seja qual for, não é relevante para fins de definição do prazo prescricional;
- b) o oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrupção do prazo prescricional;
- c) a reincidência do agente é relevante para a definição do prazo prescricional da pretensão executória, mas não do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
- d) o reconhecimento da prescrição, seja da pretensão punitiva seja da pretensão executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação;
- e) o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.
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9

Q463675 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.

A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q463640 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
O ordenamento penal em vigor de há muito vem valorizando a senilidade. Nesse sentido, julgue os itens subseqüentes.

O prazo de prescrição é reduzido quando o condenado tiver idade superior a 70 anos de idade na data da sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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