A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tribu...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q463704•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.

É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.

A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.

O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

Questões Relacionadas

Q460435•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
UFPR•
Departamento Estadual de Trânsito PR•
Despachante de Trânsito

Os artigos 312 a 327 do Código Penal prevêem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Entre esses crimes, estão:

peculato, concussão e condescendência criminosa.

peculato, concussão e corrupção ativa.

concussão, corrupção ativa e favorecimento real.

abandono de função, advocacia administrativa e desacato.

corrupção ativa, desacato e tráfico de influência

Q358451•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público

João é o funcionário público responsável pelo abastecimento de veículos da Prefeitura de uma cidade. O motorista de um veículo oficial solicitou que abastecesse um veículo particular de sua propriedade, dizendo que iria utilizá-lo em serviço. João atendeu e efetuou o abastecimento, negligenciando quanto à verificação da existência de autorização para tanto e quanto à veracidade da afirmação feita pelo motorista, que viajou com a família para o litoral. João, nesse caso,

cometeu crime de peculato culposo.

não praticou crime contra a administração pública.

praticou delito de corrupção ativa.

cometeu crime de condescendência criminosa.

praticou delito de prevaricação.

Q461619•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.

em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.

trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

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