A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta. A) Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais. B) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária. C) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais. D) A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume. E) O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

C) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, ...

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
✂️ b) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
✂️ c) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
✂️ d) A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
✂️ e) O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.