Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afi...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TJ SC (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q463718•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal•
FCC•
TJ SC•
Juiz Federal Substituto

Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que

apenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.

é possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.

a teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.

inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.

denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.

Questões Relacionadas

Q459012•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a infração penal:

A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.

O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.

Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.

A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.

O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.

Q463435•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil MT•
Escrivão de Polícia Civil

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.

que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.

que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

Q357901•
Direito Penal•
Lei de Introdução ao Código Penal

Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:

o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.

o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.

o funcionário público que efetivamente praticou o ato.

a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.

nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

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