Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

Funcionário público membro de equipe que faz a análise de pedidos de alvará recebe um p...

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1Q463735 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, VUNESP

Funcionário público membro de equipe que faz a análise de pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto pessoal seu, que pretende abrir um comércio. O funcionário público, pretendendo prejudicar seu desafeto, não analisa o pedido, guardando o processo em armário em que não pudesse ser visto pelos demais. Considerando o que dispõe o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral, o funcionário do caso praticou crime de
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