Questões Direito Penal Do Crime

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser e...

Responda: As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmat...


1Q463755 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas: 1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado. 2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável. 4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais. Assinale a alternativa correta.
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