1Q463813 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCConstitui causa interruptiva da prescrição ✂️ a) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva. ✂️ c) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado. ✂️ d) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato. ✂️ e) os embargos de declaração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro