Q463813 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCCConstitui causa interruptiva da prescrição a) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. b) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva. c) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado. d) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato. e) os embargos de declaração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro