Questão 463826: Julgue os itens subseqüentes. A lei mais benéfica ... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 463826•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista de Assuntos Jurídicos•
2004

Julgue os itens subseqüentes.

A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.

Questões Relacionadas

ID: 886877•
Direito Penal•
SEADGO•
SEADGO•
Vigilante Penitenciário•
2024

A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 886876•
Direito Penal•
SEADGO•
SEADGO•
Vigilante Penitenciário•
2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.

ID: 886874•
Direito Penal•
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Vigilante Penitenciário•
2024

Constituem deveres do condenado:

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