Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens subseqüentes. A lei mais benéfica possui extra-atividade, que...

Responda: Julgue os itens subseqüentes. A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.


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