Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA. A) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. B) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade. C) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. D) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.

Questões Direito Penal Do Crime

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, ...

Responda: Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA.

1Q463834 | Direito Penal, Do Crime, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
✂️ b) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.
✂️ c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
✂️ d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Vamos analisar a alternativa b). No estado de necessidade, o Código Penal prevê que a pessoa que age para salvar um direito próprio ou alheio, diante de um perigo atual e inevitável, não comete crime, pois está em uma situação que justifica a conduta. Portanto, não há aplicação de pena, nem mesmo a metade da pena. A alternativa b) está errada ao afirmar que "a pena poderá ser a metade", porque no estado de necessidade, a exclusão da ilicitude afasta a pena.

As outras alternativas estão corretas conforme o Código Penal: a) quem tem dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade; c) a legítima defesa exige moderação e a existência de agressão injusta; d) o estado de necessidade exige que o perigo não tenha sido provocado e que o sacrifício do direito ameaçado não seja razoável.

Por isso, a alternativa incorreta é a b).

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